marca comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Marca comercial. Internet. Domínio cibernético. Bens jurídicos diversos. Proteção que deve ser conferida a quem detém a marca e também a quem se apresenta como titular do domínio. Lei 9.279/96, art. 122.

«A marca comercial recebe proteção específica da Lei 9.279/96, visando proteger a originalidade do produto ou do serviço. O domínio cibernético («site) não é registrável como marca comercial, recebendo proteção específica do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Se a marca comercial e o domínio cibernético se apresentam sob o mesmo nome, a proteção jurídica deve ser conferida àqueles que se apresentam como legítimos detentores, ainda que pessoas diversas. Impossibilidade de se proibir o livre gozo do domínio, sob pena de causar prejuízo ao legítimo detentor no uso regular de direito.... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

«Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial ou marca. Abstenção de uso. Precedentes do STJ. Súmula 142/STJ. CCB, art. 177.

«É de dez anos entre presentes e quinze, entre ausentes, o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial.... (Continua)

4 - TJRJ Marca comercial. Contrato de licença. Rescisão em razão do uso indevido da marca. Venda de refeições à quilo que enfraquece o nome comercial. Violação de cláusula contratual objeto de notificação. Lei 9.279/96, arts. 130, III e 139.

«Direito do titular do registro de zelar pela reputação da marca registrada. Incidência dos artigos 130, III, e 139 da Lei 9.279/96. Desnecessidade de perícia se não há reconvenção discutindo o valor mercantil da marca. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade de marca comercial - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Arguição de violação ao direito personalíssimo, previsto no art. 16 do Código Civil não invocada perante o juízo de primeiro grau - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

6 - STJ Marca comercial. Caducidade. Desuso. Força maior. Proibição de importação de produtos. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 94.

«A proibição de importação de produtos gera uma barreira que, se não é de todo intransponível, pode tornar econômica e/ou estrategicamente inviável a comercialização de tais produtos no Brasil, além de ser medida inesperada, de modo a configurar motivo de força maior, conforme previsto no Lei 5.772/1971, art. 94, vigente à época dos fatos, apto a impedir que se opere a caducidade, por desuso, de marcas registradas no INPI.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Abstenção para o uso da marca ou do nome comercial. Prescrição.

«1. A jurisprudência consolidada no STJ firmou-se no sentido de que é de 10 (dez) anos entre presentes e de 15 (quinze) entre ausentes o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

9 - TAMG Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).

10 - STJ Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo. Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.

«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre marca comercial. Execução por título judicial. Impossibilidade. Cessão da titularidade marca ocorrida um ano antes da data do acordo que embasa a execução e dois anos antes da propositura da ação de execução. Alegação de não ocorrência da transferência do contrato de cessão de direitos da marca, por não ter sido registrado perante o INPI, não gerando efeitos perante terceiros, conforme o Lei 9279/1996, art. 137. Desacolhimento Má-fé não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato atípico de concessão comercial. Exploração de marca comercial. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Notificação com prazo exíguo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL SEM PREFERÊNCIA POR MARCA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS

15 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Propriedade industrial. Ação visando a abstenção de uso de marca comercial com pedido de revisão da Súmula 142/STJ, acolhido por maioria para revogá-la. CCB, art. 177. Amplas considerações sobre o tema.

«Rescisória improcedente, por inocorrência do pressuposto autorizador do CPC/1973, art. 485, V. Acolhido o pedido de revisão da Súmula 142/STJ, que resta revogada por decisão majoritária. Perda do depósito em favor do réu. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Propriedade industrial. Ação visando a abstenção de uso de marca comercial com pedido de revisão da Súmula 142/STJ, acolhido por maioria para revogá-la. CCB/1916, art. 177. Amplas considerações sobre o tema.

«Rescisória improcedente, por inocorrência do pressuposto autorizador do CPC/1973, art. 485, V. Acolhido o pedido de revisão da Súmula 142/STJ, que resta revogada por decisão majoritária. Perda do depósito em favor do réu. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Decisão que indeferiu a penhora de marcas de titularidade da agravada - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela parte executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Decisão reformada, com determinação de penhora, primeiramente, de 03 (três) das 06 (seis) marcas de titularidade da empresa agravada - Recurso provido em parte

19 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil, civil e empresarial. Discussão quanto à utilização de marca comercial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)