STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6600

1 - Súmula 142/STJ - . Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF, J. em 12/05/99, 2ª Seção).

«(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.)

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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