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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Decisão que concedeu prazo para a comprovação da efetivação do pedido administrativo - Inconformismo da autora - Recurso dirigido contra a mesma decisão objeto de mandado de segurança anteriormente impetrado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra sentença proferida por Juizado Especial Cível, em que foi rejeitada preliminar de incompetência e julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Não obstante se admita impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência de Juizado Especial, é necessário que haja prévio pronunciamento da Turma Recursal sobre a matéria. Hipótese em que deve ser observado o entendimento retratado na Súmula 376/STJ («Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial). Declinação de competência. Mandado de segurança não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de segurança para a suspensão/exclusão da anotação restritiva referente à execução 1016361-54.2024.8.26.0309 - Inclusão automática independente de requerimento da exequente ou de decisão do Juízo - Discussão acerca da ausência de título executivo e pleito de indenização por dano moral - Matérias que devem ser levantada em sede própria - Inadmissibilidade do mandamus - Petição inicial indeferida.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão que, nos autos da ação de indenização, deferiu a produção de prova pericial requerida pelos réus. Mandado de segurança contra r. decisão judicial não passível de interposição de recurso próprio. Inaplicabilidade da Súmula 267 do C. STF Conhecimento excepcional. Direito líquido e certo, contudo, não constatado. Produção de prova antecipada em ação própria que, por si só, não afasta o direito que os réus, ora interessados, têm de produzir prova nos autos principais, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança denegada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização que determinou a juntada de procuração e declaração de próprio punho do autor de reconhecimento da ação, ambas com firma reconhecida - Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, contendo a deliberação a respectiva fundamentação de acordo com jurisprudência - Decisão impugnada passível de apreciação, pelo órgão colegiado, por meio do recurso cabível - Meio processual que não figura como sucedâneo recursal - Falta de interesse de agir - Segurança denegada... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Impetração contra decisão que determinou a comprovação de tentativa de solução da questão em sede administrativa - Cabimento de sua impugnação através da segurança, mercê da impossibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo - Comprovação de prévio pedido na esfera administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança concedida... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial sujeito a recurso. Descabimento. Súmula 267/STF.

1 - O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa transformar a ação autônoma do mandado de segurança em pura e simples alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Mandado de segurança impetrado contra o v. acórdão que acolheu o recurso de Agravo de Instrumento do Autor da ação reivindicatória, determinando o cumprimento de mandado de reintegração no imóvel. Insurgência da Agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança. Impropriedade da via eleita. Súmula 269/STF. Precedentes. Embargos de declaração em sede de mandado de segurança no tribunal a quo. Multas dos arts. 18 e 538, do CPC. Embargos procrastinatórios e litigância de má-Fé. Cumulação. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança, remédio constitucional de extrema relevância e de manejo restrito a hipóteses bem delimitadas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Reparação econômica. Anistiado político. Pedido de pagamento da importância relativa à diferença entre os valores já pagos decorrentes da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da indenização retroativa. O exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria anistiadora demanda dilação probatória. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegada.

1 - A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal, permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324,00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira, qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG (R$ 8.323,87). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGOS DE GERENTE DE SECRETARIA E CONTADORIA - TJMG - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Mandado de segurança do SERJUSMIG contra ato do Presidente e do Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG, buscando o pagamento de reflexos remuneratórios de substituições temporárias nos cargos de Gerente de Secretaria e Contadoria, com base no padrão do cargo substituído (PJ-77). 2. As normas do TJMG não preveem reflexos automáticos para décimo-terceiro, terço de férias e banco de horas nas substituições temporárias. 3. Há direito à indenização de férias não gozadas, agendadas durante a substituição, com base no padrão do cargo substituído.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Posterior anulação. Ato normativo individual e concreto que fundamentava a impetração. Perda do objeto.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa quanto ao pagamento de parcela retroativa da indenização devida a anistiado político. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança..., 28ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37).... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Lei estadual 120/80 e Decreto 8.076/94. Incorporação. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - A teor do art. 53 da Lei estadual 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem.... (Continua)