Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização que determinou a juntada de procuração e declaração de próprio punho do autor de reconhecimento da ação, ambas com firma reconhecida - Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, contendo a deliberação a respectiva fundamentação de acordo com jurisprudência - Decisão impugnada passível de apreciação, pelo órgão colegiado, por meio do recurso cabível - Meio processual que não figura como sucedâneo recursal - Falta de interesse de agir - Segurança denegada... (Continua)