Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra sentença proferida por Juizado Especial Cível, em que foi rejeitada preliminar de incompetência e julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Não obstante se admita impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência de Juizado Especial, é necessário que haja prévio pronunciamento da Turma Recursal sobre a matéria. Hipótese em que deve ser observado o entendimento retratado na Súmula 376/STJ («Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial). Declinação de competência. Mandado de segurança não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)