majorante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Pleito subsidiário de afastamento da majorante.

«Na espécie, verificada a igualdade de conduta para a tipificação do delito e para a incidência da causa majorante, é de rigor o afastamento da última. Caracterização de bis in idem. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DA MAJROANTE.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.

«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - 1.

A faca, pela sua própria natureza, é, sem dúvida, um instrumento capaz não só de intimidar a vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, como de lhe ofender a integridade física, caracterizando, assim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pedido de absolvição. Exclusão da majorante do concurso de agentes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Modificação do regime inicial. Prejudicado.

I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, bem como afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TEMPO NÃO SIGNIFICATIVO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS Majorante do emprego de arma. Manutenção.

«A aplicação da majorante do emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia.... (Continua)

7 - TJRS Pena. Fixação da pena. Majorante. Repouso noturno. Afastamento inviável.

«Fatos que ocorreram no mês de março, por volta das 02h50min da madrugada, momento em que toda a cidade dormia, inclusive a vítima. Vigilância inexistente, o que facilita a ação subtrativa. Majorante configurada.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico majorado. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de instituição de ensino. Majorante de ordem objetiva. Desnecessidade de efetiva mercancia. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não se justificando aumento superior a um terço se reconhecida uma única majorante e a dinâmica dos fatos não se mostra extraordinária.... (Continua)

11 - STJ Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Deslocamento de causa de aumento. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Emendatio libelli. Majorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Majorante relativa ao roubo qualificado pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea para a majorante acima do patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária julgou que o ora agravado cometeu um crime de roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma branca, na redação anterior à Lei 13.654/2018. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante comprovada por prova oral. Dispensa da apreensão e perícia da arma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)

18 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base nos patamares mínimos - Réu multirreincidente específico -  Elevação final pela majorante do emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido

20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Possibilidade de comprovação mediante prova testemunhal. Consideração de majorante sobejante na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Necessidade, porém, de fundamentação concreta. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)