lote
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Demanda ajuizada por condomínio de lotes residenciais pleiteando a retirada de um portão instalado em uma das propriedades - Improcedência do pedido - Caso em que ocorreu a unificação do lote residencial inserido no condomínio autor a outro lote residencial que está fora do condomínio, ambos de propriedade dos apelados - Edificação realizada em 1988, antes, portanto, da convenção do condomínio e da regularização do loteamento (2015) - Ausência de fracionamento do lote, destinação diversa ou de uso nocivo ou perigoso à segurança do local - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos apelados - Não provimento

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTOU QUE O LOTE ALIENADO À RÉ FOI O LOTE 02 DA QUADRA II, QUANDO A VENDA FOI DO LOTE 02 DA QUADRA IV. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, na qual alega erro no registro da alienação de um lote. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. LOTE. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que não acolheu o pedido de cobrança da taxa de fruição sobre lote de imóvel objeto de contrato rescindido por inadimplência do comprador. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória. Autora que, comprovando a propriedade de um lote ( 5), adquirido em 1968, informa ter sido impossibilitada de construir nele. Réus que alegam a propriedade do lote confrontante 4, e posterior legalização de uma «sobra nos fundos do mesmo como lote 4-A. Prova pericial conclusiva no sentido de que o lote da autora ( 5) coincide com aquele legalizado pelos réus (4-A). Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apesar da autora ter comprovado a titularidade do imóvel e o pagamento das exações, em se tratando de ação possessória, há que se aferir apenas quem detém a melhor posse, que, no caso concreto, restou reconhecida aos réus. Requeridos que compraram o lote ( 4) em 1983, mantendo a posse do lote objeto da lide desde, no mínimo, o ano de 1991. Autora que informa que apenas em 2006 tentou construir no local, onde pretendia viver desde então. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO. LOTE 65 COMPOSTO POR APENAS UMA MÁQUINA DE COSTURA. INCONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO LOTE. MERO ERRO DE GRAFIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante aa Leilão dos bens pertencentes à falida.  ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigação de fazer proposta pelos ora embargantes, visando à regularização do lote - Pedidos formulados naquela demanda que, após instrução probatória, foram julgados improcedentes, considerando que as provas colhidas demonstraram o pleno conhecimento dos adquirentes sobre a situação fática do lote, inexistindo culpa da loteadora pela existência do portão do lote vizinho - Tentativa de rediscutir a questão já analisada por decisão transitada em julgado - Inexistência de fatos novos que autorizem a reapreciação - Título executivo, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ANTERIOR À HIPOTECA. LIMITAÇÃO DA GARANTIA AO LOTE A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Embargada, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos apresentados em contrarrazões. O Embargante sustenta que o desmembramento do imóvel ocorreu antes da lavratura da escritura de hipoteca, com limitação expressa da garantia ao Lote A, de matrícula 76.478, inexistindo ônus sobre o Lote B, de matrícula 76.479. Requer a anulação do acórdão e a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora sobre o Lote B. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário, endossada à agravante Pick Money. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE.

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do débito contratual e/ou negativação do nome dos autores. Insurgência da ré. Acolhimento. Hipótese em que o preço do lote foi pago mediante duas cédulas de crédito bancário emitidas pela recorrente. Títulos que não têm vinculação com o contrato de compra e venda do lote. Possibilidade de alienação do bem pela agravante, com a entrega do saldo aos recorridos. Inteligência do art. 1.364 do CC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

O LOTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES INTEGRAVA A PRIMEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO, E QUE FOI ABRANGIDO PELO PRIMEIRO TERMO DE LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS E EMITIDO PELO ENTE MUNICIPAL, EM 05/03/2020. APÓS, EM 15/06/2020, AVERBADA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ANTERIOR A DATA LIMITE DA ENTREGA 30/04/2021. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de lote. Existência de servidão de passagem no lote. Rede de esgoto no subsolo, faceando o limite do lote. Servidão de passagem não impede a construção sobre o terreno, pois em conformidade com o Código de Obras, a área não edificante do terreno decorrente da existência de rede de esgotos (com 150 mm) está dentro do afastamento mínimo da divisa do lote exigido pela municipalidade de 1,5 m. Não houve redução da área que pode ser construída, não existindo restrição da propriedade em decorrência da existência da rede de esgotos. Aplicação do CCB, art. 1.229. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

16 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo autor a fim de declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente ao lote 10, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise detidamente a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. Insurgência dos réus vinculados ao lote 9.

«1. Inexistência de vício quanto à tese relacionada à propriedade dos terrenos, pois esta foi devidamente analisada nesta Corte Superior, não se podendo falar em omissão quando o julgado vai de encontro aos interesses da parte, principalmente quando não aventada por essa, na contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como asseverado por esta Quarta Turma é inviável de ser declarada de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DO PREÇO -

Autor (adquirente) que postula a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na finalização das obras de infraestrutura do loteamento, bem como o abatimento do preço do lote, por não ter direito à área verde prometida, além da indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Área maior que integra o lote adquirido pelo autor, que não foi objeto de loteamento, mas de desmembramento, inexistindo descrição de obras de infraestrutura no contrato firmado - Infraestrutura, ademais, que já estava instalada quando da aprovação do projeto pelo Município - Autor que tomou posse do lote quando da aquisição - Alegação de promessa de uso da área verde localizada ao fundo do lote - Descabimento - Ausência de menção no contrato de utilização privativa da área verde, cujo domínio é da Municipalidade - Prova oral que não deu suporte à pretensão inicial, pois as testemunhas se limitaram a relatar o que lhes foi narrado pelo autor - Instrumento contratual que descreve a metragem do lote adquirido, identificando-se com o projeto e com a matrícula imobiliária, a afastar o reclamado abatimento do preço, uma vez que o autor não pagou por área de metragem diversa da recebida - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Aquisição de lote de terra. Lote não desmembrado. Inadmissibilidade. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida dos valores pagos. Cabimento. Recurso do réu não provido e dos autores provido em parte.