Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. LOTE. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que não acolheu o pedido de cobrança da taxa de fruição sobre lote de imóvel objeto de contrato rescindido por inadimplência do comprador. ... ()
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