loja de shopping center
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição em loja de «Shopping Center. Descumprimento contratual pelo lojista-vendedor. Ausência de entega do objeto adquirido. Responsabilidade do «Shopping inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Restrição à comercialização de produtos em loja de shopping center. Violação contratual verificada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

4 - 2TACSP Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tiroteio ocorrido em loja de shopping center. Disparo de arma de fogo que atingiu cliente do centro de compras. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center. Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme. Acionamento indevido do dispositivo sonoro de segurança em loja de shopping center. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O disparo de alarme sonoro antifurto na saída de uma loja de um shopping de grande movimento expõe o consumidor à situação vexatória e humilhante, acarretando-lhe danos morais. A utilização de alarme sonoro impõe a empresa o dever de investir no treinamento adequado de seus prepostos responsáveis pela desmagnetização do produto, devendo estar ciente que acontecimento como este está dentro do risco de seu empreendimento. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS EM LOJA DE SHOPPING CENTER - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. FURTO QUALIFICADO EM LOJA DE SHOPPING CENTER FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 786 do Código de Civil, paga a indenização, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano ou contra quem, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a sua ocorrência. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleitos de reconhecimento da participação de menor importância e fixação do regime aberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração mediante grave ameaça de bens móveis (três pares de tênis) em loja de «shopping center. Acusadas confirmaram para os policiais que haviam combinado com terceira pessoa (adolescente) a prática do roubo. Idoneidade das palavras das vítimas. Validade dos depoimentos dos agentes públicos (policiais militares). Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto para expiação da pena. Manutenção. Reconhecimento da ousadia das acusadas que aliciaram um adolescente e o muniram de uma arma de fogo, para juntos praticarem roubo ao «shopping center, expondo a perigo todos os frequentadores do centro de compras. Recursos improvidos.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de ofícios - Em relação ao Banco Central do Brasil tem-se admitido, tão somente, pesquisa através da ferramenta CCS, que é abrangida pelo sistema Sisbajud e tem por objeto informações de natureza cadastral - Desnecessária expedição de ofícios às fintechs e CVM, uma vez que abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO.

O mero erro de nomenclatura na identificação da decisão proferida pelo magistrado não é causa de decretação de sua nulidade por error in procedendo, visto que a natureza de uma decisão é definida pelo seu conteúdo. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (STJ - REsp: 1874603 DF 2020/0113971-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). O prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º, não tem natureza de prazo decadencial, apenas se referindo a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para solicitar informações relacionadas às contas relativas às despesas cobradas pelo administrador do empreendimento. Aplica-se, como regra geral, o lapso temporal decenal previsto no art. 205, caput, do Código Civil à ação de exigir contas. Contudo, havendo a previsão legal de prazo específico acerca da pretensão ressarcitória atrelada à ação de exigir contas, afasta-se o prazo residual de prescrição de 10 (dez) anos, uma vez que o procedimento deve se revelar útil à finalidade principal de restituição do crédito eventualmente apurado em segunda fase. O prazo prescricional de 03 (três) anos do art. 206, § 3º, I ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré quanto à distribuição da verba sucumbencial. SUCUMBÊNCIA. O conflito foi gerado pela recusa da apelante, que se baseou em uma divergência quanto ao valor do aluguel. Após realização de perícia, constatou-se que a proposta inicial da autora estava, de fato, muito aquém do valor locativo devido, o que torna legítima a resistência da ré. Embora tenha tido êxito na renovação do contrato, a autora deu causa à instauração do litígio, uma vez que ofereceu locativo de valor equivalente a 50% do quanto apurado em perícia, ao passo que a oferta da ré muito se aproximou do quantum fixado. Sentença reformada para se atribuir o ônus sucumbencial à autora, ora apelada. Precedente desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - ENCARGOS - DOCUMENTOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO VALOR - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A execução baseada em contrato de locação de «shopping center carece de condição de ação se não estiver instruída com os documentos considerados no cálculo dos encargos locatícios.... (Continua)

19 - TAPR Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA c/c REVISIONAL DE ALUGUEL.

Inconformismo contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra despacho sem carga decisória. Alegação de que o não conhecimento importará em prejuízos à recorrente. Colegiado que não pode antecipar decisão sem que a primeira instância tenha realizado a devida análise, sob pena de supressão de instância. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... (Continua)