local desabitado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Local desabitado. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.

«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu o cabeamento elétrico de imóvel comercial - Farto standard probatório, consubstanciado no testemunho policial e laudo pericial, que indica que não se tratava de local abandonado, mas sim de local desabitado anunciado para locação - Tipicidade da conduta caracterizada - Regime fechado impositivo, porquanto se trata de réu reincidente pela prática de crime de natureza patrimonial e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inteligência da Súmula 269, do c. STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Negado provimento ao apelo

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prova ilícita. Busca pessoal. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Busca domiciliar. Nulidade constatada. Diligência policial fulcrada apenas em confissão informal. Ausência de dados objetivos. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades não maculam a ação penal. Regime fechado adequado. Reincidência. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Nulidade da busca e apreensão realizada em local desabitado. Inocorrência. Precedente. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés somente pelo tráfico. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Localização de entorpecentes nas residências de ambas e em local atribuído a seu uso para depósito e consumo de drogas. Perícia nos aparelhos telefônicos indicando o comércio de entorpecentes. Inviabilidade de desclassificação para figura de posse para uso. Pena-base fixada acima do mínimo, considerando que nos dois domicílios residiam menores sob seus cuidados, aumentando a reprovabilidade do crime. Manutenção. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Redução da pena de 1/6 dada a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime semiaberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando as constrições estão devidamente justificadas na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva das condutas praticadas, evidenciadas pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade comprovadas. tese defensiva não possui amparo em qualquer elemento dos autos. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Receptação e associação habeas corpus criminosa. Inépcia da denúncia. Busca e apreensão em galpão desabitado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

INICIALMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS, AMPARADOS QUE ESTÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABORDAR QUEM QUER QUE ESTEJA ATUANDO DE MODO SUSPEITO OU FURTIVO, ALÉM DISSO, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE  DROGAS, BEM COMO A ABORDAGEM OCORREU APÓS INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA TRAFICANDO NO LOCAL, TENDO MUDADO DE DIREÇÃO QUANDO VIU OS AGENTES, ELEMENTOS HÁBEIS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERADO. ILICITUDE DO TOI NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO OCORRIDA MENOS DE 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes, tanto que os recorrentes findaram denunciados. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.