Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERADO. ILICITUDE DO TOI NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO OCORRIDA MENOS DE 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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