Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Nulidade da busca e apreensão realizada em local desabitado. Inocorrência. Precedente. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés somente pelo tráfico. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Localização de entorpecentes nas residências de ambas e em local atribuído a seu uso para depósito e consumo de drogas. Perícia nos aparelhos telefônicos indicando o comércio de entorpecentes. Inviabilidade de desclassificação para figura de posse para uso. Pena-base fixada acima do mínimo, considerando que nos dois domicílios residiam menores sob seus cuidados, aumentando a reprovabilidade do crime. Manutenção. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Redução da pena de 1/6 dada a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime semiaberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)