litispendencia execucao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AS PARCELAS DA PRESENTE EXECUÇÃO ALIMENTAR 5001704.87.2017.821.0007 (RITO DA PRISÃO), ESTÃO ABARCADAS NA EXECUÇÃO Nº 5001354-60.2021.8.21.0007 (RITO DA PENHORA), DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Existência de anterior procedimento que abrange não só as prestações vencidas, com também as vincendas. Hipótese. Propositura de mais de uma ação de alimentos. Inadmissibilidade. Extinção do feito por conta da litispendência. Necessidade. Recurso não provido, mantida da decisão de primeiro grau.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Alegam-se duplicidade de cobrança, litispendência e quitação parcial do débito, além de fragilidade econômica para justificar revogação da ordem, e requer a concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

possível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Execução de alimentos. Prescrição. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado pelo tribunal de origem, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DE CADA UMA DAS AÇÕES EXECUTIVAS QUE TRAMITAM ENTRE AS PARTES, COM O A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PERÍODO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão civil em virtude da existência de litispendência. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada na vigência da Lei 14.010/2020. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mar de Espanha, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da existência de outro processo com idênticos pedidos, causa de pedir e partes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC/2015, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. ... (Continua)