Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mar de Espanha, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da existência de outro processo com idênticos pedidos, causa de pedir e partes. ... ()
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