liquidez do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Embargos à execução. Liquidez do título judicial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à liquidez do título. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

6 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.

«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Petição inicial. Execução. Desemprego do alimentante. Circunstância que não retira a liquidez do título. Infortúnio que pode ser matéria de defesa não motivo de extinção do processo. CPC/1973, art. 733.

«Calculada a pensão dos filhos, acordada quando da separação dos pais, em quantitativo sobre a remuneração do alimentante, a rescisão do contrato de trabalho do devedor não retira a liquidez do título. A mudança na situação econômica, se houve, será motivo de defesa a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Liquidez de título executivo e honorários sucumbenciais. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para minorar os honorários sucumbenciais para 10%

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou cerceamento de defesa, ausência de liquidez do título e quitação de valores, além de questionar a continuidade da prestação de serviços após o término do contrato. A decisão recorrida condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução deve ser reformada para reconhecer a ausência de liquidez do título e extinguir a pretensão executória, além de discutir a possibilidade de retenção e compensação de valores e a minoração dos honorários sucumbenciais fixados.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. Deixou-se de apreciar o alegado cerceamento de defesa ante a ocorrência da coisa julgada, já que a discussão sobre a possibilidade ou não de realização de perícia contábil no caso já havia sido, inclusive, objeto de recurso de agravo de instrumento.5. A apelante não demonstrou a inexigibilidade do débito, pois a liquidez do título foi reconhecida com base nas cláusulas contratuais, notas fiscais e relatórios de serviços prestados.6. A continuidade da prestação de serviços após o término do contrato original não exime a contratante de sua obrigação de pagamento.7. O pedido de retenção e compensação de valores não se aplica, pois a apelante não cumpriu suas obrigações contratuais e não apresentou provas de pagamento de dívidas trabalhistas.8. Os honorários sucumbenciais foram minorados para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os limites estabelecidos pelo CPC, consoante o art. 85, § 2º e 11.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para minorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo o reconhecimento da liquidez do título e demais análises que levaram à improcedência dos pedidos exordiais.Tese de julgamento: A liquidez do título executivo é requisito essencial para a validade da execução, sendo necessário que a obrigação esteja claramente definida e que a prova da prestação dos serviços seja adequada e suficiente para comprovar a exigibilidade do crédito, independentemente de alegações de quitação ou de continuidade de serviços após o término do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 505 e 507; CC/2002, 368, 369, 421, 422, 476, 607, 783 e 784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003200-24.2014.8.16.0092, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.07.2023.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Embargos à execução. Alteração de cláusulas contratuais por ocasião da procedência da ação revisional. Liquidez do título. Precedentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidez do título afastada na origem. Inversão do julgado. Exigência de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

«1. É inviável o provimento do especial para reconhecer a liquidez do título que embasou a execução, no caso dos autos, por força das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)