liquidacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO. ... (Continua)

2 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)

«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 9656/1998, art. 24-D). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Competência. Ação reparatória de danos. Empresa em liquidação extrajudicial.

«Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se do foro universal, como ocorre na falência.... (Continua)

5 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação. Decretação da liquidação extrajudicial. Suspensão das ações em curso.

«Não se cogita de suspensão da presente ação trabalhista, enquanto perdurar a intervenção pelo Banco Central, com amparo no Lei 6.024/1974, art. 18, alínea «a, como pretende o reclamado, pois referido dispositivo legal não se estende ao Processo do Trabalho, em virtude da natureza alimentícia do crédito devido ao trabalhador. Aplica-se in casu a OJ 143 da SDI-1 do TST, que preconiza o prosseguimento da execução trabalhista perante esta Especializada, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial.... (Continua)

6 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

7 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Liberação de valores.

«Consoante jurisprudência firmada pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte, a liberação de valores depositados em instituição bancária sob regime de liquidação extrajudicial só é admissível após observância do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/74. ... (Continua)

8 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.... (Continua)

11 - STJ R recorrido. Mc clínicas ltda. Epp em liquidacao.. Massa falida repr. Por. Christian marques dos santos rangel. Administrador advogados. Christian marques dos santos rangel. Rs069614 júlio césar feltrim câmara. Sp277072 roberta santiago peyres. Sp386738 interes.. Miguel mariante coelho ementa processual civil. Recurso especial. Ação de autofalência. Operadora de plano de saúde. Anterior liquidação extrajudicial. Prestação jurisdicional. (1) omissão. Fundamentação suficiente pela corte gaúcha. Higidez do acórdão impugnado. Falência (2) decretada. Remuneração do administrador judicial. Incerteza acerca da existência de patrimônio suficiente para arcar com a despesa. Imposição ao credor de caução dos respectivos valores. Validade. Precedentes desta corte superior. Recurso especial não provido.

1 - As razões recursais não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

«A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Fase de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Não colhimento. Ausência de comprovação do estado de necessidade. Presunção que não decorre do simples fato de estar a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Recurso desprovido.

15 - TJSP Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

16 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a, da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista, que deverão ser pagos com garantia de preferência, conforme a exegese dos artigos 5º e 29 da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830, de 1980), do CLT, art. 889 e do CF/88, art. 114, de 1988, ditada pela Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do TST.... (Continua)

17 - STJ Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... (Continua)

18 - STJ Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ATENCIPADA DE PROVAS. PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A instituição financeira suscita a nulidade da sentença por ausência de análise dos pedidos por ela requeridos em contestação: concessão da gratuidade judiciária e suspensão do feito em razão de sua liquidação extrajudicial.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Não suspensão.

«- A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios.... (Continua)