Lei 11.101, de 09/02/2005

• Lei de Falência. Hipóteses de aplicação subsidiária (seguros privados, intervenção e liquidação de instituição financeira, sistema financeiro imobiliário.

- Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, na Lei 6.024, de 13/03/1974, no Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, e na Lei 9.514, de 20/11/1997.