Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Fase de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Não colhimento. Ausência de comprovação do estado de necessidade. Presunção que não decorre do simples fato de estar a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Recurso desprovido.

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