Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.
«A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.... ()
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