1 - TST Recurso de embargos. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.
«A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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2 - TST Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros. Termo inicial. Contribuições previdenciárias relativas à prestação de serviços em período posterior à alteração legislativa (de 2005 a 2011).
«Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e de multa moratória. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008.
«O fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que resultarem o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, os juros de mora e a multa deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e de multa moratória. Admissão em 1989. Contrato em vigor.
«O fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que resultarem o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, os juros de mora e a multa deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao CCB, art. 110, a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.... ()
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6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.
1.Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... ()
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7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Bens situados no Brasil. Juízo delibatório. Impossibilidade de inserção de provimento que não conste do título judicial estrangeiro. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste. Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos. Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha de bens situados no Brasil. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Regularidade da representação processual. Liquidação de sentença. Revisão. Não cabimento. Não possibilidade de exame do mérito. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR EX-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará apenas em favor do advogado, para levantamento de honorários de sucumbência, deixando de liberar o valor total constante da conta judicial vinculada aos autos. A decisão agravada fundamentou-se na dissolução judicial da associação e na necessidade de destinação dos valores remanescentes à advogada nomeada para promover a liquidação do ativo e passivo da entidade. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA.
1.Na origem, trata-se de ação com pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos atrasados referentes ao período de 01/07/2016 a 30/06/2018, a título de pensão por morte de ex- servidor estadual, genitor da beneficiária interditada, de forma atualizada. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Fornecimento do mesmo plano de saúde para ativos e inativos. Distinção de valores que decorre do subsídio pago pela ex-empregadora aos funcionários ativos. Observância do disposto na Lei 9656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Reajustes por faixa etária que atenderam parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Documentos insuficientes para a análise da adequação do valor das mensalidades em cotejo com as faixas anteriores. Requerida que não apresentou as bases atuariais para justificar a concentração do reajuste em algumas faixas específicas. Onerosidade excessiva configurada. Apuração do percentual do reajuste cabível e do montante pago a maior pelo autor que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com a devida restituição pela requerida dos valores recebidos em patamar superior ao devido. Recurso parcialmente provido... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
1.Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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13 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.
«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação do autor. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso provido... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS EX-SÓCIOS.
I. Caso em Exame... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação dos autores. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não configurado. Distinção no pagamento e valor de contribuição devida pelos demandantes que, por si só, não violou direito de personalidade. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Recurso parcialmente provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.
Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela única forma possível, que é o cálculo do custo médio individual, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJPE Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-MULHER - EXCEPECIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - PARTILHA - BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcional e transitória, devendo ser fixados por prazo determinado, sendo certo que, não havendo prova da dependência econômica, é descabido o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Sentença estrangeira. Incorreção do quantum debeatur.
«1. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
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