1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidades. Decisão monocrática de relator. Violação do princípio da colegialidade. Descabimento. Agente infiltrado. Atuação sem autorização judicial. Inocorrência. Obtenção de confiança. Etapa preliminar necessária ao início da utilização do referido meio de obtenção de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da infiltração policial e da ação controlada. Quebra da cadeia de custódia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.
«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... ()
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9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Luan Gustavo Pacheco dos Santos, representado por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE TEVE SEU IMÓVEL ATINGIDO POR INFILTRAÇÃO DE ESGOTO, SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, COM NECESSIDADE DE ABANDONO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DOS DANOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER OS NECESSÁRIOS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, E DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO NECESSÁRIO, ENQUANTO IMPOSSIBILITADA DE RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE AMBOS POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EDILIDADE A PROMOVER A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM SEUS PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR OS REPAROS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA INCLUSÃO NO PROGRAMA DO «ALUGUEL SOCIAL SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA DENUNCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS ALEGADOS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO QUE A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DEVE SER LIMITAR AOS LIMITES DA APÓLICE. INCONFORMISMO DA EDILIDADE, ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E QUE AS PRESTAÇÕES DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. EM SE TRATANDO DE DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCIDE A RESPONSABILIADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS QUE O ATUAR OMISSIVO OU COMISSIVO DA CONCESSIONÁRIA IMPONHA AOS CIDADÃOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTEO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, INSERTO NO art. 1º, III E DO DIREITO À MORADIA, CONFORME art. 6º, AMBOS DA CF, INEXISTINDO, NA INICIAL, PLEITO DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE, PELA PARTE AUTORA, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DEVENDO PARA TAL SER CONSIDERADO, COMO «PROVA DA NECESSIDADE, NÃO TEREM SIDO CONCLUÍDOS OS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIADE DA CONCESSIONÁRIA PELAS INFILTRAÇÕES E DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA APÓLICE, OBSERVADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PACTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE, PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, ASSUMINDO ASSIM POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 128, I DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCA E JUROS DE MORA CONFORME TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA) E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA, DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO SUPERIOR
( 302). LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS ATIVOS NO APARTAMENTO DA AUTORA ( 202), SENDO ANTIGAS AS MARCAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES (PROVAVELMENTE DO ANO DE 2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CONSERTO DA ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 100 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O
magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre as provas úteis ou não para o deslinde da lide. ... ()
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14 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os honorários periciais em 6 (seis) salários-mínimos e determinou a intimação do réu para o depósito. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato. Fornecimento de água. Violação ao art. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Reexame probatório. Súmula 7. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. ... ()
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17 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sentença parcial de mérito. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais (lucros cessantes) e pedido de concessão da tutela de urgência. Falhas construtivas na entrega do empreendimento denominado «Reserva Altos do Cataguá". Inclusão posterior da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Taubaté no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de anulação do HABITE-SE e do AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros. Pretensa condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sentença parcial de mérito que julgou improcedentes os pedidos de anulação do HABITE-SE e do AVCB, além dos pleitos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Manutenção. ... ()
