limitacos financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional de contratos bancários. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/1933 (Lei de Usura). Recurso desprovido.

3 - STJ Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.

«Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/1963 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Entidade aberta de previdência complementar. Operações financeiras. Contratos de mútuo. Taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras (Lei 8.177/1991 e Lei complementar 109/2001) . Ausência de abusividade na cobrança dos encargos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/1991 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 01/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. ... (Continua)

7 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO INVESTIGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram a imediata realização de prova oral e determinaram a expedição de ofício para instituições financeiras, visando à apuração de pagamento às autoras no período de 2019 a 2021. 2. As autoras alegam simulação na cessão de cotas sociais, solicitando a nulidade da alteração do contrato social e a produção de provas testemunhais antes da juntada dos extratos bancários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i.) saber se é cabível a imediata realização de prova oral; e (ii.) determinar a limitação do período de informações bancárias a serem requisitadas. III. Razões de decidir 1. Rejeita-se a alegação dos agravados quanto ao não conhecimento do agravo. 2. A urgência da questão justifica a interposição do agravo de instrumento. 3. A prova oral não é necessária antes da juntada dos extratos bancários, uma vez que o juízo pode controlar o acesso às provas. 4. Os ofícios devem ser restritos ao período posterior à data de pagamento das cotas, não se justificando informações de períodos anteriores. Provimento apenas para esse finalidade. IV. Dispositivo AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Limitação à taxa de juros de 12% ao ano afastada. Parcelas com valores fixos com prazo e juros remuneratórios pré-fixados. Capitalização. Inocorrência. Recurso não provido neste tocante.

9 - TJSP Contrato. Bancário. «spread. Teoria da lesão enorme. Limitação no percentual de 20%. Impossibilidade. As instituições financeiras não se encontram limitadas ao «spread máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de usura. Precedentes do STJ. Hipótese em que o «spread referido pela autora que não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte do banco réu. Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado. Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

«A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo Lei 8.383/1991, art. 38, § 7º, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92) .... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.

1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 283/STJ. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. MILITAR. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. MARGEM ULTRAPASSADA APENAS EM RELAÇÃO AO CARTÃO.

Pretende o autor limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo do advogado do autor e do Banco BMG. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Taxas livres e expressamente convencionadas. Limitação. Descabimento. Instituição financeiras não sujeitas nem mesmo à Lei de usura. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Súmula 596/STF. Recurso não provido neste tópico.

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Constituição de Capital De Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada.

19 - TJSP Juros remuneratórios. Fixação. Limitação ao patamar de 12% ao ano. Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.