Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros. ... ()
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