Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2830.8003.8800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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