licitacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.

«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transformação de serviços complementares em linhas definitivas: necessidade de licitação prévia. Legislação aplicável no momento da permissão: ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Natureza da delegação do serviço público sob a constituição anterior. Permissionário. Precedentes do STF. Indenização. Reequilíbrio econômico-financeiro. Licitação prévia. Ausência. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, sob o regime constitucional anterior, a delegação do serviço público de transporte aéreo se dá na modalidade de permissão e não concessão. ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de terreno de propriedade do município para instalação de clube recreativo. Ação civil pública. Pretensão ministerial de nulidade do ato, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse público. Sentença que decidiu pela procedência parcial. Impossibilidade de revisão de contrapartidas pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recursos adesivo e do Ministério Público não providos.

8 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro escritório de advocacia também capaz de atender às necessidades da Administração, não há que se falar em inviabilidade de competição, sendo, por conseguinte, exigível a licitação.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade. Condição para nova licitação. Prévia indenização. Afastamento. Agravo regimental. Falta de interesse recursal.

«1. O Detro/RJ alega que deve ser permitido o início de nova licitação a qualquer tempo. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.

«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 8.987/1995, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... (Continua)

12 - STF Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.

«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, Lei 8.987/1995, art. 41, Lei 8.987/1995, art. 51 e Lei 8.987/1995, Lei 8.987/1995, art. 61, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Rescisão unilateral por interesse público. Embargos de declaração. Inovação de tese. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão embargado, sob a análise da controvérsia exposta pelas partes, manteve o entendimento a quo, denegatório do mandamus que tinha por objeto anular contrato realizado em processo de dispensa de licitação prévia, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para contratação de empresa para prestar serviços na área de comunicação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)