Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transformação de serviços complementares em linhas definitivas: necessidade de licitação prévia. Legislação aplicável no momento da permissão: ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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