lei penal retroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o Lei 7.210/1984, art. 127 e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o LEP, art. 57 (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeitos de remição, a partir da data da infração preliminar (LEP, art. 127). Ademais, o tempo remido será computado como se de pena cumprida fosse, para todos os efeitos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias trabalhados e remidos anteriormente à conduta infracional. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinada. Observância do limite previsto na nova redação do LEP, art. 127. Necessidade. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI NA EXECUÇÃO DE CRIMES A ELA ANTERIORES.

1. O delito cuja pena é descontada pelo agravado foi cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. No mais, o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário e não ostenta registro de falta disciplinar, além de ter se dedicado a estudos e labor durante o cumprimento de sua pena. 3. Outrossim, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... (Continua)

18 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

19 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Retroatividade da lei penal mais benigna. LEP, art. 127 que permite ao juiz decretar o perdimento de até um terço dos dias remidos. Discussão da questão em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Análise em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A. Retroatividade da Lei penal mais grave. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à irretroatividade da lei penal mais grave não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agra vo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução. Exame criminológico. Retroatividade da Lei 14.843/2024. Jurisprudência firmada. Irretroatividade da lei. A gravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), consagrou a tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... (Continua)

28 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

29 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.

«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

30 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DISPARO DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA LEI PARA CONCESSÃO DE ANPP.

Pretendida suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao órgão da acusação oficial para oferta de Acordo de Não Persecução Penal. Descabimento. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Retroatividade de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25.

1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, vedando o benefício da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como revogando as hipóteses de visita à família e participação em atividades de reintegração social. As modificações legislativas em questão representam... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

42 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

43 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROGRESSIVIDADE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA HÍBRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - SÚMULA 439/STJ - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vícios formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)