Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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