Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Lei 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO art. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RETROATIVIDADE. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XL e do art. 2º, parágrafo único, do CP, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado.  ... (Continua)