Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REQUISITO. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame. ... ()
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