legitimidade sucesoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alegação de que a empresa que contestou o pedido é parte ilegítima, porque não é sucessora da empresa requerida que sofreu cisão parcial. Descabimento. Demonstração que somente a empresa cindida teria legitimidade para reclamar o crédito que transferiu com a cisão. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido desprovido.

5 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Instituição bancária ré sucessora do banco com o qual realizado o contrato. Responsabilidade do sucessor. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal não provido e adesivo provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... (Continua)

13 - TRF1 Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica sucessora de direitos e obrigações titularizados por aquela equivocadamente apontada. Mera irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Preceito garantidor da estabilização subjetiva da lide inaplicável ao caso vertente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inclusão de empresa sucessora no polo passivo em execução de sentença. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Preclusão.

«1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOAS FALECIDAS ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MUTAÇÃO SUBJETIVA. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)