Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)