legitima defesa lesao corporal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA AFASTADA.  APENAMENTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (IRMÃ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. LESÕES RECIPROCAS. TESE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

9 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para o aumento da pena-base. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Redimensionamento da pena-base. Fixado regime aberto, conforme CP, art. 33. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. LESÕES RECIPROCAS. TESE NÃO RECONHECIDA. APENAMENTO MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDIMENSIONADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Legítima defesa. Pena. Regime prisional. Substituição da pena. 

1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente e harmônica com as demais provas dos autos.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS AFASTADA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

14 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas.

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação do apelante é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Lesão corporal e Ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova - Sem amparo a tese de legítima defesa - Penas e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 113259/2019.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. ... (Continua)

19 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Legítima defesa.

1 - As declarações da vítima, nas duas oportunidades em que ouvida, harmônicas e coerentes - de que o réu a enforcou e puxou seus cabelos -, compatíveis com as lesões apontadas no laudo pericial e fotografias juntadas aos autos, são provas suficientes para condenação pelo crime de lesão corporal. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MUDANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. LEGITIMA DEFESA. ONUS DEFENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPULSA PROPORCIONAL E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)