laudo prorrogacao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.

«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É incontroverso nos autos que houve a indisponibilidade do sistema E-DOC, não tendo a parte a oportunidade de impugnar o laudo pericial. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LVe provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

3 - TJSP PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Prova. Perícia. Prorrogação, pelo Juízo «a quo, da internação do sentenciado pelo prazo de um ano. Alegação de disparidade entre a decisão agravada e o último parecer médico realizado, recomendando pela desintemação progressiva. Laudos divergentes. Ocorrência de incertezas quanto à delimitação do padecimento do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Remessa dos autos à origem para realização de laudo médico pormenorizado sobre o agravante que aponte sua atual situação e possível aptidão para desinternação progressiva. Necessidade.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. SENTENÇA QUE CONCEDEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE

SUCUMBÊNCIA.Considerando que o embargado não impugnou os documentos apresentados pelo devedor, especialmente no que diz respeito ao prazo de prorrogação, quando indica a capacidade de pagamento do produtor em 12 parcelas anuais e dois anos de carência, a manutenção do prazo estabelecido na sentença é medida que se impõe.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... (Continua)

6 - TJSP Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão. ... (Continua)

8 - TJRJ Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

9 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

10 - STJ Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A teor da Lei estadual 18.185/2009 os contratos temporários na área da segurança pública podem ser realizados pelo período de 03 (três) anos, com prorrogação pelo mesmo prazo. Assim, são considerados válidos os contratos firmados com prazo inferior a 06 (seis) anos. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1, DA REQUERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PERÍCIA, QUEDOU-SE INERTE. ADEMAIS, E PRINCIPALMENTE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO CURSO DO PRAZO QUE NÃO ACARRETA PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 224 §1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 3) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS ENDÓGENOS, ATRIBUÍDOS AO PROCESSO DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS EXISTENTES QUE AFETAM SOBREMANEIRA A HABITABILIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS E SÉRIOS DISSABORES NA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DA AUTORA. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CONTEMPLE O VALOR DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR CONSTANTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA QUE EXTRAPOLA AO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS, DELINEADAS PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES ÀS INTERVENÇÕES TÉCNICAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. (fl 411). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.

17 - STJ Alegada nulidade da ação penal. Laudo de exame de lesões corporais juntado aos autos após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Possibilidade de a defesa se manifestar sobre o conteúdo do documento durante a instrução processual e em sede de alegações finais. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Embora o parágrafo único do CPP, art. 160 estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade. Doutrina. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, (crime contra a ordem tributária) e CDC, art. 16, § 6º, II (fornecimento de produto impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso, consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela Internet. Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem impetrada no STJ a fim de que se proceda o trancamento da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa, em razão do excesso de prazo no inquérito policial, o qual teria desrespeitado o princípio do contraditório; insuficiência de provas para o recebimento da denúncia, bem como a imparcialidade da magistrada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)