Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A teor da Lei estadual 18.185/2009 os contratos temporários na área da segurança pública podem ser realizados pelo período de 03 (três) anos, com prorrogação pelo mesmo prazo. Assim, são considerados válidos os contratos firmados com prazo inferior a 06 (seis) anos. ... ()
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