laudo pericial nao conclusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput do CLT, art. 195 (com redação dada pela Lei 6.514/77) .... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.

«Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do CPC/1973, art. 436.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Servidora municipal aposentada - Doença ocupacional adquirida no curso do exercício das funções de auxiliar de serviços gerais - Alegação de que doença foi ocasionada por omissão da Administração - Laudo pericial não conclusivo quanto a existência do nexo causal entre doença acometida pela Autora e desempenho das atividades laborais - Inexistência de qualquer ato praticado pela Administração Pública a ensejar indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

5 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Imóvel com plantio de planta psicotrópica (maconha). Efetiva localização da cultura na área do imóvel. Laudo pericial não conclusivo. Inconsistêncas na prova. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Pela dicção do art. 243 da Constituição (Emenda Constitucional 81/2014) , «As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - AUSENCIA DE LACUNAS OU ATECNICIDADES.

Não há o que se falar em nova perícia técnica quando o laudo juntado aos autos apresenta as conclusões e esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA MAL EXECUTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO.

Não restando demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas e a moléstia alegada pelo autor, conforme atestado em laudo pericial médico que constatou processo infeccioso multicausal sem elemento ocupacional concorrente, mantém-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem como de manutenção de convênio médico. Ausência de afastamento superior a 15 dias e de percepção de auxílio-doença acidentário. Livre valoração da prova técnica pelo magistrado (art. 479, CPC). Presunção juris tantum de veracidade do laudo pericial não elidida. Recurso conhecido e desprovido.              ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTNEÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE JUSTIFICADORA DE NOVA PERÍCIA.

1. A pretensão recursal consiste na desconstituição da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse, sob o fundamento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova prova pericial.2. A realização de nova perícia só se justifica quando o laudo anterior revelar alguma omissão ou inexatidão em seu resultado, nos termos do art. 480, caput e § 1º, do CPC. Na hipótese, a perícia esclareceu suficientemente o fato controvertido, concluindo que a área sobre a qual o réu edificou a churrasqueira não pertence à autora.3. A insatisfação da parte com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa.4. Manutenção integral da sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, por não ter sido demonstrada a posse anterior sobre a área reclamada, tampouco o esbulho atribuído ao réu (CPC, art. 561).... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. PARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. Lei 7.479/86. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação de parcialidade do perito nomeado pelo juízo depende de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

O laudo pericial constatou que a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sendo devido o adicional em grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR-15, conforme já pago pela reclamada. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO E BANCO DE HORAS. Registros de ponto validados pela própria reclamante em juízo. Acordo escrito para compensação de jornada em conformidade com o CLT, art. 59. Eventual sobrelabor não invalida o regime compensatório, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Não comprovados os fatos narrados como descumprimento das obrigações patronais, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483, «a e «d, da CLT. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. ... (Continua)