1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Latoeiros de veículos. Atividade insalubre e perigosa. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.
«A aposentadoria especial instituída pela Lei 8.213/1991 é devida aos profissionais que desempenhem suas atividades laborais sujeitos à condições especiais, na forma prevista no Decreto 80.080/79, que considerou de natureza perigosa o trabalho da categoria dos latoeiros.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regresso por ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida por transferência de posse do veículo antes do evento danoso. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. ... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A MARCA MISTA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMES EMPRESARIAL E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL PARA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. REGISTROS PERANTE JUNTAS COMERCIAIS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. LOGOTIPOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. MERA UTILIZAÇÃO COMUM DO TERMO «ESTRADEIRO DE BAIXA DISTINTIVIDADE E EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DA MARCA CONCEDIDA À AUTORA. EQUIVALÊNCIA DOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) QUE NÃO REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELAS PARTES. AUTORA QUE ATUA NA VENDA DE PEÇAS POR SÍTIO ELETRÔNICO DE ALCANCE NACIONAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. REQUERIDA QUE ATUA NA VENDA DE ACESSÓRIOS E CUSTOMIZAÇÃO DE CAMINHÕES EM SUA LOCALIDADE. RISCO DE CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES NÃO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11.-
Em se tratando de nomes empresariais registrados perante Juntas Comerciais distintas, não há que se falar em violação da proteção, segundo o critério territorial (art. 1.166 do CC).- A utilização pela requerida do termo «Estradeiro, integrante da marca mista registrada pela autora, não faz presumir a ocorrência de aproveitamento parasitário ou risco de confusão entre os consumidores, considerando que: i) trata-se de adjetivo de baixa distintividade, e acompanhado da palavra «Acessórios no logotipo da primeira, utilizado em seu estabelecimento comercial e nas suas redes sociais; ii) ausente a reprodução da integralidade dos elementos da marca concedida à segunda; iii) embora equivalentes seus códigos nacionais de atividades econômicas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, as atividades empresariais efetivamente desempenhadas pelas partes não se confundem.- Enquanto a autora atua no fornecimento de peças para caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, compressores, rolamentos, etc.), bem como realiza reparos mecânicos e hidráulicos, a requerida vende e instala acessórios para customização de caminhões (tapeçaria, adesivos, lameiros, etc.). - Inexistindo a possibilidade de confusão mercadológica, indução de consumidores em erro e concorrência desleal - já que a marca da autora e o nome empresarial ou estabelecimento da ré não possuem identidade de elemento nominativo e/ou figurativo, bem como porque as partes estão situadas em diferentes territórios e prestando serviços distintos - não há que se falar em determinação de abstenção de uso.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios.Recurso não provido.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Serviços de publicidade. Confecção de cartazes, impressos, placas e letreiros. Incidência de ISS. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
