justificacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a primeira ação de justificação criminal ajuizada pelo apelante foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, há identidade de pedidos que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.

A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E RELEVANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de justificação criminal proposta pelo requerente, visando à reinquirição da vítima sob o argumento de retratação, com o objetivo de instruir futura revisão criminal. A sentença julgou extinto o processo por ausência de interesse processual.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE LEGITIMEM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJA DEFESA TÉCNICA DESISTIU NO FEITO CRIMINAL ORIGINÁRIO. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ORIGINALMENTE. PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA E DISSOCIADA DA PRÓPRIA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA AO APENADO ORIGINALMENTE. NÍTIDO INTUITO DE REABERTURA DE NOVA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a justificação criminal proposta na origem, onde se alega que: a) a pertinência em relação à instrução pretendida; b) é defeso adentrar à pertinência meritória da prova que se pretende produzir; c) o conceito de prova nova deve obter interpretação ampliativa, autorizando interpretá-la como uma prova que não foi produzida na origem; d) a instrução recai, efetivamente, sobre os fatos imputados ao réu; e e) o indeferimento constitui grave afronta ao princípio da ampla defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a justificação criminal proposta preenche os seus pressupostos processuais; e b) se há viabilidade ao reconhecimento de provas novas que poderão servir ao ajuizamento da futura revisão criminal.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Por inexistir positivação expressa de regramento alusivo ao procedimento de justificação criminal, é admitida a incidência, por analogia, das normas civilistas alusivas à produção antecipada de prova. Assim, a instrução a ser efetuada em justificação criminal demanda amparo em fatos supervenientes ao feito originário, os quais se amoldem à compreensão de que a justificação criminal poderá resultar em novos elementos probatórios. Elementos estes que não se encontravam à disposição do acusado no feito criminal originário ou que sequer eram conhecidos.4. No caso concreto, não há qualquer possibilidade de reconhecimento de provas substancialmente novas. Parte da inquirição pretendida envolve indivíduos que haviam sido arrolados no feito criminal originário, e que a Defesa Técnica desistiu. Assim, a justificação criminal também não se destina à oitiva de testemunhas que não foram arroladas originalmente no feito originário.5. O requerimento de quebra do sigilo telefônico e obtenção da localização exata do referido número através do Google Maps e ERBs no dia 2 de janeiro de 2020, após as 19h até as 6h do dia 3 de janeiro de 2020, não guarda qualquer contemporaneidade. Por outro lado, não se reveste de qualquer elemento substancialmente novo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Furto - Sentença condenatória - Alegação de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica que atuou nos autos originários - Inocorrência - Alteração da estratégia da defesa que não desqualifica os atos praticados pelos defensores anteriores - Pleito de absolvição com base em testemunha ouvida em sede de justificação criminal - Descabimento - Prova produzida no procedimento de justificação criminal que não se mostra apta a desconstituição da coisa julgada, na medida em que não tem o condão de abalar o sólido e robusto conjunto probatório produzido no bojo da ação penal originária - Dosimetria e regime bem estabelecidos - Revisão Criminal indeferida... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NOVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -

Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Prova testemunhal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)