Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de justificação criminal proposta pelo requerente, visando à reinquirição da vítima sob o argumento de retratação, com o objetivo de instruir futura revisão criminal. A sentença julgou extinto o processo por ausência de interesse processual.... (Continua)