juros remuneratorios abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Conceito de juros remuneratórios abusivos.

«Do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros remuneratórios que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio — conclusão que, no entanto, depende de prova in concreto.... (Continua)

2 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA

-Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA

-Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... (Continua)

5 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

6 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Conceito de juros remuneratórios abusivos.

«As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio.... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RESP. 1.061.530/RS - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA.

O STJ tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do média.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA

-Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DETERMINADA. COMPENSAÇÃO.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RESP. 1.061.530/RS - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA.

A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. O STJ tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do média.... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RESP. 1.061.530/RS - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA.

A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. O STJ tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do média.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RESP. 1.061.530/RS - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA.

A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. O STJ tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do média.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA. AFASTADA A PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual e declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos cumulada com repetição simples e ausência de encargos moratórios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de revisão contratual e declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos cumulada com repetição simples e ausência de encargos moratórios.... (Continua)

17 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicados aos negócios celebrados entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Recurso desprovido

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MORA DESCARACTERIZADA. INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Ainda que as Instituições Financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o triplo da média do mercado - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)