Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Ainda que as Instituições Financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o triplo da média do mercado - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)