Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.
-Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado.... ()
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