Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote