Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RESP. 1.061.530/RS - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA.
A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. O STJ tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do média.... ()
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