juros moratorios direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão inicial, declarando-se constituída a servidão sobre o imóvel descrito na inicial mediante o pagamento de R$ 7.052,14. Ainda, foi fixada a incidência de correção monetária pelo INPC, juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios de 6% ao ano.2. Apelante que requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios, com a aplicabilidade da Súmula 70/STJ, e o afastamento dos juros compensatórios, argumentando, nesse ponto, a ausência de prova de perda de renda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros moratórios devem ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ; (ii) saber se é cabível a incidência de juros compensatórios diante da ausência de prova da perda de renda decorrente da servidão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a apelante não se sujeita ao regime especial de juros moratórios previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, sendo aplicável a Súmula 70/STJ, que estabelece o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios.5. No que tange aos juros compensatórios, não restando comprovada a perda de renda dos proprietários em decorrência da instituição da servidão, é incabível sua incidência, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, além do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros compensatórios e alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença.7. Tese de julgamento: Em ação de constituição de servidão administrativa promovida por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. São incabíveis os juros compensatórios na ausência de prova da perda de renda dos proprietários.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 223.000,00 a título de indenização por desapropriação indireta, com juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação dos Temas 210, 1073 e 184 do STJ, referentes à incidência de juros moratórios e compensatórios e à fixação de honorários advocatícios em desapropriações indiretas. III. Razões de Decidir3. Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, conforme o Tema 210 do STJ e o Decreto 3.365/1941, art. 15-B.4. Não é possível a cumulação de juros moratórios e compensatórios, pois incidem em períodos distintos, conforme o Tema 211 do STJ.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da indenização, conforme o Tema 184 do STJ e o Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência dos juros compensatórios, fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, e reduzir os honorários advocatícios para 2% do valor da indenização.Tese de julgamento: 1. Juros moratórios em desapropriação indireta incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito. 2. Juros compensatórios e moratórios não são cumulativos. 3. Honorários advocatícios em desapropriação indireta devem observar o Decreto 3.365/1941. Legislação Citada: Decreto 3.365/1941, art. 15-B, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 210, Tema 211, Tema 184. TJSP, Apelação Cível 1026862-37.2023.8.26.0114, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível 0413205-48.1995.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT da CF/88. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. São devidos juros moratórios tão somente quando houver atraso no pagamento das parcelas. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área de 952,79 m². A sentença julgou procedente o pedido, constituiu a servidão e fixou indenização em R$ 4.870,00, acrescida de correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora recorreu apenas quanto à incidência dos juros, argumentando que o depósito integral da indenização foi realizado antes da imissão provisória na posse. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT/88. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE JUROS MORATÓRIOS E ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do Estado do Paraná aos cálculos apresentados pelo contador judicial, sob a alegação de que a incidência da SELIC sobre os juros moratórios apurados até novembro de 2021 configuraria anatocismo. O agravante requer a antecipação de tutela recursal e o provimento do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 caracteriza anatocismo na condenação imposta ao Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A incidência da SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não caracteriza anatocismo, pois os juros integram a base de cálculo da taxa SELIC.4. A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece que a SELIC deve ser aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, sem que haja capitalização de juros.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que os juros moratórios calculados até a data da Emenda Constitucional 113/2021 integram o valor total devido, servindo como base para a incidência da SELIC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios calculados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não configura anatocismo, pois tais juros integram a base de cálculo para a atualização monetária, desde que não haja capitalização com outro índice._________Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0075038-86.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 20.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0087758-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento Cível foi analisado e o pedido do Estado do Paraná foi negado. O Estado argumentou que a aplicação da taxa SELIC sobre os juros devidos até novembro de 2021 seria considerada anatocismo, ou seja, uma capitalização indevida de juros. No entanto, a decisão entendeu que os juros calculados até essa data fazem parte do valor total que deve ser corrigido pela SELIC, sem que isso configure anatocismo. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação do Estado foi mantida, e o recurso foi desprovido.... (Continua)