juros extorsivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

2 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

3 - STJ Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.... (Continua)

4 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

5 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - ABUSIVIDADES SUSCITADAS NO APELO NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BACÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelante requer que seja julgada procedente a demanda com a revisão do contrato apresentado pela Ré e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos. 2- Caracterizada a abusividade da taxa de juros cobrada pela Ré, de acordo com a média do mercado, conforme BACEN. Taxa cobrada de 21,63% ao mês. Taxa média de 6,43% ao mês. 3- Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Cobrança de juros extorsivos acima do limite legal. Agiotagem caracterizada. Fato, no entanto, que não autoriza a declaração de inexistência do débito, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Expurgo dos valores quitados. Necessidade. Pagamento devido do valor remanescente. Procedência parcial dos embargos. Recurso provido em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de prática de agiotagem na cobrança das cártulas que fundamentam a ação de execução. Possibilidade da discussão da «causa debendi. Circunstância, todavia, em que o conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que a apelada tenha se valido de cobrança de juros extorsivos e ilegais. Pretensão executória considerada legítima. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS, MUITO SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO EM ABERTO - PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CDC, art. 42 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO