juros de mora evento danoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO.

Nos termos do art. 398, do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. O termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO E. STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO E. STJ - RECURSO PROVID

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. 1389028, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina. ... (Continua)

9 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude. Contrato realizado com eventual terceira pessoa. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. -

No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano. - Conforme disposto na Súmula 54/STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia. Morte por choque elétrico. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Marco inicial.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. 

TRATANDO-SE DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É ILEGAL, O QUE ACARRETA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ISTO É, IN RE IPSA -, PRESCINDINDO A ANÁLISE SUBJETIVA DA CONDUTA DO AGENTE. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8,000.00 ENCONTRA-SE ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA AFETADA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.264, BUSCA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. O CASO DOS AUTOS, EM QUE A RAZÃO DE DECIDIR É DECORRENTE DE INCESSANTES LIGAÇÕES DIÁRIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA INEXISTENTE E INDEVIDA, NÃO SE VINCULA, DE MODO ALGUM, À MATÉRIA AFETADA. 2. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM 06/02/2023, DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Danos morais. Súmula 479/STJ. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual.

«1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Como a relação entre as partes é extracontratual, deve-se seguir a Súmula 54/STJ e aplicar o termo inicial para a incidência dos juros de mora, a partir da data do evento danoso. Réu pediu desistência da reconvenção, aplica-se Art. 90: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Responsabilidade extracontratual incide o prazo de 3 anos para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do CC, com termo inicial da contagem do prazo prescricional a data na qual a parte tomou ciência da negativação.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela parte autora, posto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito, sendo cabível a condenação em danos morais e restituição dos descontos indevidos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)