Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina. ... (Continua)