Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA AFETADA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.264, BUSCA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. O CASO DOS AUTOS, EM QUE A RAZÃO DE DECIDIR É DECORRENTE DE INCESSANTES LIGAÇÕES DIÁRIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA INEXISTENTE E INDEVIDA, NÃO SE VINCULA, DE MODO ALGUM, À MATÉRIA AFETADA. 2. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM 06/02/2023, DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.... (Continua)