juros compensatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Estação ecológica juréia-Itatins. Desapropriação. Juros compensatórios.

1 - A embargante sustenta que o primeiro recurso de embargos de declaração não supriram omissão no exame da «contradição em condenar-se ao Estado pagar juros compensatórios em relação à imóvel cuja cobertura vegetal é insuscetível de aproveitamento econômico (fl. 1.534 - sem destaque no original).... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Omissão. Ocorrência.

1 - Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.5.2010.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE RENDA - BEM IMPRODUTIVO - JUROS DECOTADOS.

1. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelo expropriado. 2. É vedada a incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos, conforme o § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Honorários do assistente técnico. Pagamento. Juros compensatórios desde a ocupação.

«Atendidos os pedidos formulados na inicial, com a ação julgada procedente e o pagamento da justa indenização, correção e juros, a fixação do marco inicial dos juros compensatórios em data diferente é efetivamente parte mínima do pedido. Deve, pois, o pagamento dos honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. ... (Continua)

8 - STJ Juros compensatórios. Desapropriação. Terrenos reservados: indenização.

«Juros compensatórios contados a partir da data da imissão da posse sobre o valor da indenização, afastando-se a incidência da Súmula 74/TFR.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo sem o cômputo de juros compensatórios e, decorrido o prazo «in albis, a designação de perícia contábil - Descabimento - Incidência de juros compensatórios, na espécie, até 31.05.2005, conforme efetiva liquidação do julgado - Ausência de nulidade da decisão homologatória do cálculo - Ulterior reconhecimento da integralidade débito pela Municipalidade, em acordo celebrado - Decisão reformada, somente para manter a incidência dos juros compensatórios, até 31.05.2005, ficando prejudicada, por consequência, a apresentação de novos cálculos e a designação de perícia contábil. ... (Continua)

10 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

13 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

e o STJ alteraram nos julgamentos da ADI 2.332 e da PET 12.344 o entendimento quanto à taxa dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Cabe, assim, reconsiderar o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelos Tribunais posteriores nos julgados vinculantes sobre o tema. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC APÓS A ENTREDA EM VIGOR DA EMENDA 113/2021 - DESCABIMENTO - TAXA SELIC QUE NÃO PODE SUBSTITUIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário para definir a data da expedição do precatório como termo final para incidência dos juros compensatórios. O Município alega contradição no acórdão por não considerar decisão anterior que determinou a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Juros. Compensatórios. Precatórios devidos por desapropriação. Incidência dos juros compensatórios sobre o débito exequendo. Necessidade. Têm natureza indenizatória, destinam-se a compensar o expropriado pela antecipada perda da posse antes do pagamento do justo preço indenizatório, e por isso compõem e integram a indenização. Se o valor dos precatórios, devidos por desapropriação, deve abranger, para liquidação, o «valor real, deve abranger «ipso facto o montante dos juros compensatórios. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.

21 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.

«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo.... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.... (Continua)

24 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação no direito a eles pertinente.

«O desapropriado pode alienar o imóvel e, nesse caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros compensatórios, pela desapropriação indireta, porquanto os citados acréscimos integram a indenização.... (Continua)

25 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.

26 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.

«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença. ... (Continua)

28 - TJMG Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do laudo.... (Continua)

29 - STJ Desapropriação indireta. Desconto da valorização. Juros compensatórios.

«É irrelevante saber se a propriedade foi ou não valorizada pela construção da rodovia. Se houve valorização a recuperação há de ser feita através da contribuição de melhoria. Os juros compensatórios, em desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Multa. Juros compensatórios. Inexigibilidade. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.

«4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Período de incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1111829/sp.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1111829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). ... (Continua)

32 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

33 - STJ Desapropriação. Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Não configuração de anatocismo.

«Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios integram a base de cálculo sobre a qual incidem os juros moratórios, sem que tal procedimento configure anatocismo, porquanto os juros compensatórios prestam-se a repor perdas decorrentes da antecipada imissão do expropriante na posse do imóvel, compondo o «quantum da indenização.... (Continua)

34 - TJSP Apelação com revisão. Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Depósito integral. Imissão posterior. Não são devidos juros compensatórios e compensatórios, quando depositado integralmente o valor indenizatório fixado na sentença antes da imissão na posse. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

35 - STJ Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/1999 como as alterações da Medida Provisória 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da legalidade. Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa apenas a correção monetária. Aplicação analógica dos precedentes que assentam a inaplicação dos juros compensatórios na repetição do indébito, EDREsp 197236/DF e EDAGA 398377/SP.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ.

1 - O Tribunal a quo determinou que os juros compensatórios deveriam incidir a partir da elaboração do laudo pericial, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência já consolidada do STJ.... (Continua)

38 - STJ Tributário e econômico. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, contribuinte da Cofins, pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União.

«1. Desistência da ação e pretensão de recebimento dos juros compensatórios referente ao depósito prévio (CTN, art. 151) ... (Continua)

39 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.

40 - STJ Desapropriação indireta. Estação ecológica. Juros compensatórios. Exame probatório contrário a incidência. Súmula 7/STJ.

«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... (Continua)

41 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÍNIMO. 1. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ; 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 70/STJ, JÁ QUE O ENTE EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE UTILIZA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS; 3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 69/STJ; 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA 12% AO ANO ATÉ 11/06/1997, EM RAZÃO DE Medida Provisória 1.577/97, E 6% A PARTIR DE 12/06/1997, EM RAZÃO DA ADI Acórdão/STF, CUJO MÉRITO FOI JULGADO COM EFEITO EX TUNC; 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Percentual. Súmula 618/STF. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência dos juros compensatórios em virtude da inexistência de benfeitorias e de exploração de atividade econômica no imóvel. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Critério. Atualização monetária. Precedentes.

«Em ação desapropriatória, os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano, sem capitalização, contados da data da imissão na posse até o dia do efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar judicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da elaboração do cálculo.... (Continua)

45 - TJSP Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ.

«Os chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos reservados. Indenizabilidade. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ.

«Em desapropriação, os terrenos reservados compreendidos na faixa de 15 metros contados da margem histórica do rio, são indenizáveis. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Juros. Compensatórios. Precatório. Mora. O atraso no pagamento das prestações não pode permanecer sem implemento algum; a dívida em mora deve receber este tratamento Excetuar-se-ão, porém, destas contas, os juros compensatórios, porque uma vez realizada a conta de consolidação dos valores devidos, não há mais razões jurídicas para que novamente se incluam juros compensatórios, pois estes integralizam o «quantum debeatur do valor estimado e já consolidado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a pretensão municipal de excluir todo e qualquer consectário.

49 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Juros compensatórios. Função indenizatória e remuneratória. Esvaziamento da atividade econômica e propositura da ação quase vinte anos após. Verba indevida.

«Os juros compensatórios tem função indenizatória, destinada a remunerar o expropriado pelo não desenvolvimento da atividade econômica prevista, na hipótese em comento, conforme constatado dos autos, mesmo se considerando o esvaziamento econômico que a criação do parque trouxe para a área, vê-se, «in casu, que a ação indenizatória somente foi movida em setembro de 1995, ou seja, quase vinte anos após a criação do referido Parque Florestal, infirmando totalmente a função compensatória do Instituto.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ. Provimento.

«O chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. ... (Continua)