juros compensatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Estação ecológica juréia-Itatins. Desapropriação. Juros compensatórios.

1 - A embargante sustenta que o primeiro recurso de embargos de declaração não supriram omissão no exame da «contradição em condenar-se ao Estado pagar juros compensatórios em relação à imóvel cuja cobertura vegetal é insuscetível de aproveitamento econômico (fl. 1.534 - sem destaque no original).... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Omissão. Ocorrência.

1 - Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.5.2010.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE RENDA - BEM IMPRODUTIVO - JUROS DECOTADOS.

1. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelo expropriado. 2. É vedada a incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos, conforme o § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Honorários do assistente técnico. Pagamento. Juros compensatórios desde a ocupação.

«Atendidos os pedidos formulados na inicial, com a ação julgada procedente e o pagamento da justa indenização, correção e juros, a fixação do marco inicial dos juros compensatórios em data diferente é efetivamente parte mínima do pedido. Deve, pois, o pagamento dos honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. ... (Continua)

8 - STJ Juros compensatórios. Desapropriação. Terrenos reservados: indenização.

«Juros compensatórios contados a partir da data da imissão da posse sobre o valor da indenização, afastando-se a incidência da Súmula 74/TFR.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo sem o cômputo de juros compensatórios e, decorrido o prazo «in albis, a designação de perícia contábil - Descabimento - Incidência de juros compensatórios, na espécie, até 31.05.2005, conforme efetiva liquidação do julgado - Ausência de nulidade da decisão homologatória do cálculo - Ulterior reconhecimento da integralidade débito pela Municipalidade, em acordo celebrado - Decisão reformada, somente para manter a incidência dos juros compensatórios, até 31.05.2005, ficando prejudicada, por consequência, a apresentação de novos cálculos e a designação de perícia contábil. ... (Continua)

10 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

13 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

e o STJ alteraram nos julgamentos da ADI 2.332 e da PET 12.344 o entendimento quanto à taxa dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Cabe, assim, reconsiderar o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelos Tribunais posteriores nos julgados vinculantes sobre o tema. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário para definir a data da expedição do precatório como termo final para incidência dos juros compensatórios. O Município alega contradição no acórdão por não considerar decisão anterior que determinou a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC APÓS A ENTREDA EM VIGOR DA EMENDA 113/2021 - DESCABIMENTO - TAXA SELIC QUE NÃO PODE SUBSTITUIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Juros. Compensatórios. Precatórios devidos por desapropriação. Incidência dos juros compensatórios sobre o débito exequendo. Necessidade. Têm natureza indenizatória, destinam-se a compensar o expropriado pela antecipada perda da posse antes do pagamento do justo preço indenizatório, e por isso compõem e integram a indenização. Se o valor dos precatórios, devidos por desapropriação, deve abranger, para liquidação, o «valor real, deve abranger «ipso facto o montante dos juros compensatórios. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.